Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 443/2012 Data de Publicação 11/06/2012 Descrição Lei n° 443 de 05 de Junho de 2012 - Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL