Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 442/2012 Data de Publicação 11/06/2012 Descrição Lei n° 442, de 05 de Junho de 2012 - Autoriza o executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PM/CMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009, alterada pelo Lei n° 12.424/2011 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL