Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 30/12/2019 Descrição LEI Nº. 576 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL