Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/12/2012 Descrição Decreto nº 1430/2012, de 01 de Dezembro de 2012 - Declara nulo o ato de investida no serviço público, sem o competente concurso ou devido processo seletivo, exonera servidores não estáveis e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO