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Inexigibilidade nº 03/13 e Extrato de Contrato. Objeto: Contratação de serviço técnico profissional na área de Engenharia Civil para fiscalização de obras em execução, emitir laudos parciais de fiscalização e medição, termo definitivo de obras, emitir ARTS sobre fiscalização e Execução de obras e projetos, emitir Termo de Recebimento Definitivo das Obras executadas, Assinatura de relatórios referentes a projetos e obras de Engenharia, Atender diligencias mensais e anuais do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos às pendências junto ao CREA-Bahia, fiscalizar área das construções urbanas do Município e Elaboração de Laudos Técnicos, para este Município, durante o período de 02/01/13 a 31/12/14. (Contratado: Engº Paulo Augusto Carneiro Dourado.).
Inexigibilidade nº 05/13 e Extrato de Contrato. Objeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica ao contratante, para as prestações de contas dos convênios, termos e ajustes junto aos órgãos estaduais, apresentação de respostas à diligências mensais, diligência anual e termos de ocorrências oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consultoria em recursos humanos, elaboração dos atos legislativos de autoria do executivo. (Contratado: Bel. Eder Rodrigues de Oliveira.).
Inexigibilidade nº 06/13 e Extrato de Contrato. Objeto: Contratação de serviços técnicos visando o acompanhamento a execução orçamentária financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de João Dourado, emitir balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais para prestação de contas para o TCM, elaborar os pedidos de suplementação orçamentária, elaborar os relatórios de gestão fiscal, acompanhamentos e assessoria ao Controle Interno, prestações de contas dos convênios e acompanhamento da execução orçamentária da Prefeitura propriamente dita, durante o período de 02/01/13 a 31/12/14, Art. 25, § II, da Lei 8666/93-Órgãos: Sec. Mun de Administração, Educação e Assistência Social. (Contratado: ASCON Assessoria Contábil Pública e Privada.).
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