Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/03/2022 Descrição DECRETO N° 2816/2022 - DE 02 DE MARÇO DE 2022 QUE DISPÕE ACERCA DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO, E DETERMINA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO MESMO NA FORMA DO ARTIGO 39, |||, DA LEI 395/2009 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL