Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/08/2022 Descrição DECRETO Nº 2865 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Regulamenta a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelos servidores municipais e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL