Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 23/09/2022
Descrição LEI Nº 636 DE 23 de SETEMBRO de 2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL