| Descrição |
Lei nº 451, de 16 de Janeiro de 2013 - Ratifica Protocolo de Intenções para a Constituição do Consorcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território de lrecê- CDS- Território de lrecê.
Lei nº 456 de 15 de Maio de 2013 - Dispõe sobre a criação, estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal Sobre Álcoole Drogas - COMAD e o Fundo de Recursos Municipais e dá outras providências.
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