Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/02/2025 Descrição DECRETO Nº 3088, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA VERSÃO COMPILADA DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2004. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL