Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/03/2025 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 741.2025 - AUTORIZA PROTESTO CDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 742.2025 - REFIS 2025. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL